OAB/RS garante alteração na MP da Liberdade Econômica em prol da cidadania

A OAB/RS, por meio da Comissão Especial da Justiça do Trabalho (CEJT), conseguiu importantes alterações no texto da Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881) no que diz respeito à Legislação Trabalhista. “Essa é uma conquista da nossa seccional que traz alterações a nível nacional”, explicou o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, ao receber o presidente da CEJT.

Breier reiterou ainda que a conquista foi consequência de uma série de conversas que aconteceram após o evento da Ordem gaúcha e da CAA/RS – Palestra sobre a MP da Liberdade Econômica, que ocorreu no mês de julho. “Nosso método de gestão é notoriamente baseado no diálogo. O evento em questão foi promovido pela Ordem como forma de discutir a MP e trazer à luz detalhes sobre um tema tão relevante e com tanto impacto na vida de todos os brasileiros” afirmou o dirigente seccional.

O presidente da Ordem gaúcha salientou a relevância a nível nacional do trabalho realizado pelos membros da CEJT. “É muito bom ver como um evento promovido pela OAB/RS deu origem a todo esse processo de atuação e destaque dos membros de Ordem. É uma importante vitória da cidadania e da advocacia, que reforça o protagonismo e a importância da seccional nos grandes debates e temas da sociedade brasileira”, destacou.

Trâmite

Após reunião com o deputado e relator da medida, Jerônimo Goergen (PP), membros da comissão redigiram uma nota técnica observando alguns pontos que deveriam ser alterados no texto da MP e levaram até o deputado durante um novo encontro. Entre eles estavam: 1) a revogação da CLT quanto à responsabilidade solidária de empresas integrantes do mesmo grupo econômico – sugerindo a alteração do art. 2º da CLT proposta no art. 28 do Projeto; e 2) a responsabilidade do sócio no art. 50 do Código Civil – no qual se sugere que no art. 16 do Projeto, o caput do art. 50 do Código Civil ressalva expressa, "... salvo quanto a dividas decorrentes da relação de trabalho".

Conquista da Ordem gaúcha

Nesta segunda-feira (12), o presidente da CEJT e conselheiro seccional, Fabrício Fay, reuniu-se com Breier para informar que o deputado Georgen aderiu aos apontamentos da advocacia e alterou o texto da MP que deve ser aprovado até o fim de mês.

De acordo com Fay, as alterações sugeridas retiram os pontos que trariam prejuízo à sociedade, bem como reforçam a segurança dos direitos de trabalhadores e empresas. “O texto antigo criaria uma situação de insegurança dentro do mercado, levando-o a agir de forma predatória, onde boas empresas seriam prejudicas pelas más empresas. Dessa forma, garantimos um ambiente saído de competição no mercado, com respeito as regras e a boa-fé”, afirmou.

Presente na reunião, o também conselheiro seccional e membro da CEJT, Augusto Solano, lembrou que a comissão vem se reunindo com outros membros do poder legislativo, para falar sobre os pontos da Legislação Trabalhista no texto da MP 881. “O deputado Jerônimo Georgen foi sensível ao ouvir as demandas dos advogados e alterar a medida”, disse.

Texto: Lucas Pfeuffer
Assessoria de Comunicação da OAB/RS
(51) 3287-1821 / 1867