OAB/RS promove palestra sobre o ECA e a ADI 3446

A Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/RS (CCA) promoveu a palestra “A herança do Código de Menores nas investidas legislativas do Brasil do século XXI”. A iniciativa teve como objetivo abordar os direitos das crianças e dos adolescentes assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e debater a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3446. O evento ocorreu na noite da segunda-feira (05), no auditório da seccional gaúcha.

Na abertura, o presidente da CCA, Carlos Kremer, ressaltou o papel da comissão na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes: “Elas são a nossa prioridade para atuarmos e lutarmos pela garantia de seus direitos. Executamos uma atuação importante para a advocacia e cidadania, e o que será abordado trará grande contribuição para todos”, disse. “O Supremo Tribunal Federal irá votar na próxima quarta-feira a ADI 3446, a qual a OAB e o Conanda estão com amicus cure, pois entendemos que possa ser um retrocesso nos direitos e nas legislações já conquistados”, completou.

O palestrante e membro da CCA, Sandro Bobrzyk, contextualizou as legislações e os direitos voltados para crianças e adolescentes no Brasil até a instalação e efetivação do ECA. “Ele garante a crianças e adolescentes os seus direitos, e eles devem ser tratados com prioridade absoluta”, destacou. “Além disso, se temos crianças nas ruas não é porque ela falhou, mas o sistema como um todo”, apontou.

O convidado ainda lembrou o artigo 5º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O Inciso 35 aborda que a lei não excluirá da prestação do Poder Judiciário. E o artigo 54 diz que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. No artigo 228, são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos sujeitos às normas da legislação especial”, disse. A partir disso, Bobrzyk chamou a atenção: “A criança e o adolescente tem o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas, e em processo de desenvolvimento como sujeitos de direitos civis humanos e sociais. Não se consegue vislumbrar o porquê de um direito de tal magnitude ser negado a uma criança e a um adolescente só pela sua condição de menoridade ou pobreza”.

O evento contou com a presença da promotora de justiça da infância e da juventude, Simone Braga; e do representante da Fundação Pão dos Pobres, João Rocha. Além disso, ocorreu uma apresentação musical dos alunos desta fundação.

Entenda a ADI 3446

O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3446) contra dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O partido pede que o STF declare inconstitucionais, entre outros, os artigos 16, inciso I, e 230 da Lei 8.069/90, que vedam a detenção de crianças e adolescentes para averiguação, ou por motivo de perambulação, desde que determinada por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária. Saiba mais aqui.

Texto e Fotos: João Vítor Pereira
Assessoria de Comunicação OAB/RS
(51) 3287-1821/1867