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4 de Abril de 2020
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    Ex-soldado preso com droga pede para STF não aplicar lei militarConforme a defesa do militar, a Lei de Tóxicos deveria ser aplicada ao caso, e não a Lei Penal Militar, que abriria caminho pa

    OAB - Seccional do Rio Grande do Sul
    há 11 anos

    O pedido de vista do ministro Carlos Britto, do STF, suspendeu o julgamento de pedido de habeas corpus de ex-soldado do Exército condenado a um ano de prisão pelo porte de 3,8g de maconha. A Defensoria Pública pede a aplicação do princípio da insignificância e da proporcionalidade, porque o ex-soldado Cícero Anderson Ferreira tinha pequena quantidade da droga, suficiente apenas para o consumo pessoal. O flagrante aconteceu em 2005 no quartel onde cumpria serviço militar obrigatório.

    No pedido de HC, o defensor frisou que o porte não representava perigo para a corporação, e que ele não deveria ser preso por ser usuário agora que, expulso do Exército, ele é considerado civil, aguardando o final do processo em liberdade.

    O amparo legal para o argumento da defensoria é a Lei 11.343 /06 (Lei de Tóxicos), que afasta a pena de prisão para os usuários não-traficantes da droga. No artigo 28, a norma prevê que o consumidor será submetido à advertência, prestação de serviços à comunidade e a curso educativo.

    Conforme a defesa do militar, a Lei de Tóxicos deveria ser aplicada ao caso, e não a Lei Penal Militar, que abriria caminho para “ severa reprimenda corporal para os usuários de entorpecentes, quando na realidade deveria aplicar medidas socioeducativas para o usuário, uma pessoa doente que necessita de tratamento médico”.

    A ministra Ellen Gracie julgou que o porte da droga, mesmo para consumo pessoal, é prejudicial e perigoso nas Forças Armadas. Ela considerou a possibilidade de um julgamento favorável ao réu poderia fragilizar as instituições militares, e, lembrou que a lei de tóxicos não revogou o artigo 290 do Código Penal Militar , que tipifica o crime cometido pelo ex-soldado.

    A ministra explicou que “condutas que podem teoricamente ser consideradas irrelevantes penais para o Direito Penal comum não o são para o militar, devido à necessidade de preservação da hierarquia e da disciplina militar”.

    Além disso, ela levantou hipóteses nas quais o uso da maconha poderia, de fato, perturbar a ordem e o trabalho militar. Entre os exemplos citados pela ministra, estão os perigos de um usuário de droga manejar armas de alto poder ofensivo, de colocar em risco a segurança de uma tropa ou de exercer controle de vôos sob efeitos da substância. (HC 94.685)

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    Fonte : Conjur

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