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25 de Maio de 2017
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    Partido ajuíza ação contra o sistema de cotas raciais instituído por universidades públicas

    OAB - Seccional do Rio Grande do Sul
    há 8 anos

    O Democratas (DEM), entrou com ação contra a reserva de vagas pelo sistema de cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB). De acordo com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, o partido defende que a reserva de vagas é um retorno ao nazismo. A liminar será julgada pelo STF

    As cotas raciais foram instituídas pela UnB no dia 17 de julho de 2009, sendo válido para o 2º vestibular promovido pela instituição neste ano. A decisão determina a reserva de 20% das vagas nos vestibulares para candidatos negros.

    Para o DEM a decisão da universidade causará danos irreparáveis se a matrícula na universidade for realizada pelos candidatos aprovados com base nas cotas raciais. O partido argumenta que a reserva consiste em uma ofensa aos estudantes preteridos porque não pertencem à raça certa.

    O partido contesta os seguintes atos que instituíram o sistema das cotas: : i) Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília (CEPE), realizada no dia 6 de junho de 2003; ii) Resolução nº 38, de 18 de junho de 2003, do CEPE; iii) Plano de Metas para a Integração Social, Étnica e Racial da Universidade de Brasília UnB; iv) dispositivos do Edital nº 2, de 20 de abril de 2009, do 2º Vestibular de 2009, do Cespe.

    O DEM argumenta ainda que a reserva fere preceitos fundamentais da Constituição Federal. Estes seriam: os princípios republicano (artigo 1º, caput) e da dignidade da pessoa humana (inciso III); dispositivo constitucional que veda o preconceito de cor e a discriminação (artigo 3º, inciso IV); repúdio ao racismo (artigo 4º, inciso VIII); Igualdade (artigo 5º, incisos I), Legalidade (inciso II), direito à informação dos órgãos públicos (XXXIII), combate ao racismo (XLII) e devido processo legal (LIV).

    O processo

    Na liminar apresentada no STF, o DEM pede que o Superior impeça que os alunos aprovados pelas cotas se matrivulem. Além disso o partido requer que o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe) divulgue nova listagem de aprovados, retirando dela os cotistas.

    A solicitação do DEM não restringe-se apenas a UnB. O partido quer também que a os juízes de todo o país, tanto da Justiça Federal quanto estadual, suspendam imediatamente os processos seletivos das universidades que utilizarem o sistema de cotas.

    ...............

    Fonte: STF

    Disponível em: http://oab-rs.jusbrasil.com.br/noticias/1574165/partido-ajuiza-acao-contra-o-sistema-de-cotas-raciais-instituido-por-universidades-publicas

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