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Saiba como receber Notas de Expediente no seu celular e tablet

Publicado por OAB - Seccional do Rio Grande do Sul

há 9 anos

Além do tradicional portal do serviço, o sistema possui agora um novo aplicativo para celulares e tablets que torna seu acesso mais ágil e prático.

Os advogados já podem contar com mais uma ferramenta para receber as Notas de Expediente. Além do tradicional portal do serviço, o sistema possui agora um novo aplicativo para celulares e tablets que torna seu acesso mais ágil e prático. O app “Notas de Expediente”, desenvolvido pela OAB/RS e a CAA/RS, está disponível gratuitamente para download desde novembro de 2014 e proporciona diversas funcionalidades.

Entre as vantagens de utilizar o aplicativo, estão:

- o acesso antecipado às publicações das notas de expediente (acessíveis na data de disponibilização da informação);

- a notificação de entrega das notas, a consulta de tribunais por período - em até quatro meses retroativos;

- a agilidade no direcionamento das notas de expediente para colegas de trabalho;

- outro ponto positivo do app é a desvinculação de provedores de e-mails, o que evita SPAMs ou eventuais falhas de entregas.

Baixar o aplicativo é simples. Basta acessar o Google Play, em aparelhos com o sistema Android, e a App Store, em aparelhos com iOS, para fazer o download gratuito. Para utilizar o serviço, o profissional precisa estar cadastrado no Portal das Notas de Expediente e acessar com o mesmo login e senha. Ao ativar a utilização do aplicativo, o advogado passa a receber a notificação da quantidade de notas disponíveis por e-mail.

Agilizar e modernizar o trabalho do advogado

Os diretores-tesoureiros da OAB/RS, Luiz Henrique Cabanellos Schuh, e da CAA/RS, André Luís Sonntag, responsáveis pela elaboração da ferramenta, destacam as inovações e os benefícios que o novo sistema trará para os usuários do serviço. Os dirigentes reforçam ainda que a inovação é fruto de um investimento financeiro significativo das entidades em tecnologia, constituindo-se em uma das tantas formas de retribuição integral da anuidade paga pelos advogados gaúchos.

“O aplicativo foi criado para agilizar e modernizar o trabalho do advogado. É importante que todos os profissionais conheçam e utilizem essa ferramenta desenvolvida pela Ordem gaúcha”, destacaram.

Lucas Pfeuffer
Estagiário de Jornalismo

368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, ¿caput¿, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017…

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